Juiz determina presidente da Câmara Municipal de Coelho Neto empossar suplente do PT!

Matéria publicada via: redacaoportalcn@hotmail.com em 04/09/2013

O Juiz Dr. José Elismar Marques Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, atendendo pedido de mandado de segurança dos advogados do suplente de vereador Francisco Duruteu da Silva do PT, o magistrado concedeu nesta quarta-feira 04/09, a medida liminar determinando que o senhor Vereador Antonio Pires Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coelho Neto emposse imediatamente o suplente petista. Caso a decisão não seja cumprida o mesmo pagará multa por descumprimento da ordem judicial

Entenda o caso.

O Presidente da Câmara Municipal de Coelho Neto e demais vereadores do grupo do governo municipal estavam dificultando que o suplente assumisse a vaga do também petista Osmar Aguiar Ferreira que entrou com atestado médico de 135, dias na época os vereadores votaram diminuindo de 135 para 120, dias o atestado do médico do parlamentar. Mais o mesmo entrou na justiça alegando que o atestado teria que ser validado como determinou o médico, veja a decisão da magistrada que concedeu a medida liminar.

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do Decreto Legislativo n° 020, de 9 de agosto de 2013, concedendo ao impetrante licença para tratamento de saúde no prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, com termo inicial em 5/8/2013, na forma do art. 67, caput e § 2° da Resolução n° 076/92 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Coelho Neto. Notifique o impetrado para que preste as informações de estilo, em 10 (dez) dias. Findo este prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, a fim de que opine, em 10 dias. Coelho Neto, 22 de agosto de 2013.

Com esta medida já era o bastante para que o Presidente da Câmara empossasse o suplente do PT, mais o senhor Antonio Pires, não respeitou os direitos do parlamentar que acionou seus advogados ontem 03/09, que de imediatamente entraram com um pedido de mandado de segurança que foi concedido pelo Dr. José Elismar Marques Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto MA.