O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na
Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Viana (MA), Rilvamar Luis
Gonçalves Moraes, por conta de omissão na prestação de contas de recursos
federais repassados ao município, relativos ao Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE, nos exercícios de 2011 e 2012. Segundo o MPF, a prestação de
contas tinha prazo final em 30 de abril de 2013 e não foi realizada pelo gestor
do município.
Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito
de Viana, Rilvamar Luis Gonçalves Moraes, tenha os direitos políticos suspensos
pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou de
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo
de três anos. Além disso, deve pagar multa civil no valor de R$ 10.000,00.
O número do processo para consulta na Justiça Federal é
0017658–39.2014.4.01.3700.
Condenação por desvio de verbas públicas
Em 2018, Rilvamar Luis Gonçalves Moraes teve os direitos
políticos suspensos, foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado aos
cofres públicos no valor de R$ 76.802,20 e ainda a pagar multa civil no valor
correspondente a 10% desse valor, por conta do desvio de recursos repassados
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao município, em virtude de um
convênio com vigência entre junho de 2006 e setembro de 2013.
De acordo com o MPF, o objeto dos recursos, no montante de
R$ 224 mil, era a construção de 95 módulos sanitários domiciliares no
município, porém, de acordo com parecer financeiro de 2012, não houve a
comprovação de recolhimento dos tributos dos serviços discriminados nas notas
fiscais, e o percentual de execução física do objeto, que, pelos recursos
repassados, deveria ser de 80%, era de apenas 52,63%.
Do Imirante.
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