Diante de diversas manifestações entre a PEC 22/2011 e a PEC 14/2021, me chamou a atenção a declaração do Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB - MS), no qual ele afirma que iria adicionar a PEC a REMUNERAÇÂO em 2 salários mínimos.
Existem dois problemas, primeiro é que o Deputado fala sobre Remuneração do Piso em 2 salários mínimos. Mas qual os problemas nisso?
Primeiro, que há diferença entre Piso Salarial e Remuneração do Piso:
O Piso Salarial é definido como salário básico (nível 1 do PCCR), e o valor é baseado sem nenhum tipo de gratificação ou adicional (como insalubridade, avanço de nível, etc).
No caso, o piso Salarial em R$ 1.550,00 ele é o vencimento inicial da carreira dos ACS e ACE fora as vantagens e gratificações.
Já a remuneração, soma tudo o que você recebe (salário bruto), incluindo transporte, alimentação, insalubridade, etc,
Nesse caso, a remuneração seria tudo o que você ganha. Então, segundo a proposta do deputado, o Piso Seria a remuneração global, com isso o vencimento básico mais tudo o que vocês recebem como vantagens e gratificações.
Por exemplo, você pode ganhar R$ 500,00 de vencimento, mas se tiver somado abono ou gratificação, que some os R$ 1.550,00 o município cumpre a PEC da remuneração, desta proposta por Dep. Valtenir Pereira.
Fato jurídico:
Outro fato particularmente me preocupa, porque essa história já se repetiu em 2014, quando na formação do Piso Salarial, levantou - se esse mesmo debate mas que foi engavetado devido a inconstitucionalidade desse pedido.
Vou explicar, com detalhes:
A Constituição Federal, nos termos do art. 7º, IV diz o seguinte:
é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, [...], sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Nesse primeiro sentido, a própria Constituição Federal de pronto, já é catedrática em afirmar que o salário mínimo não pode vinculado para nenhuma outra finalidade, já proibindo por si só esta vinculação ao reajuste do Piso Salarial.
Não somente bastando a Carta Magna, o próprio STF, já decidiu sobre vinculação do salário mínimo para fins de cálculo de Salário Mínimo.
Segundo o STF, na sua Súmula Vinculante n° 4, diz o seguinte:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Só com essas dois esclarecimentos, já fica transparente a impossibilidade de vincular o reajuste do Piso Salarial ao salário mínimo.
Piso Salarial é alvo de controle de constitucionalidade no STF
A lei do Piso Salarial já está sob ataque: através de articulações nefastas promovidas pelo ex- prefeito de Salvador ACM Neto (DEM), o STF, através do Ministro Alexandre de Moraes, levantou o debate sobre a inconstitucionalidade da lei do Piso Salarial, que está para ser julgado, mesmo a lei está sendo cumprida em boa parte do País e também não abrir margem para interpretação, mas, mesmo assim, está tendo sua constitucionalidade questionada.
Agora, imagine se por um acaso, esse absurdo de vinculação a dois salários mínimos é aprovado. Será um prato cheio para prefeitos bandidos e aproveitadores, não pagar o Piso Salarial, judicializar e enterrar o Piso Salarial de vez.
Por essa razão, conclamo os ACS e ACE para dizer NÃO ao vínculo do Piso Salarial ao Salário Mínimo.
Dra. Elane, esclarece abaixo os pontos da PEC 22/2011, para assistir clique abaixo:
Inviável??? E em comparação os salários dos deputados, q não são linha de frente???
ResponderExcluirO nosso aumento nem se compara ao salário dos deputados, isso no é discutido porque será?
Na realidade em que os direitos sao pagos, pelo menos para os ACE de Canápolis MG em questao ficanceira seria melhor recebemos 1550 mais 20 % de insalubridade calculada em cima do minimo!
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