A PEC 14 e a luta pela valorização dos agentes comunitários de saúde e de endemias

Publicado no Conexão Notícia. 

Agentes de Saúde |  Desde o início da pandemia da Covid-19, tivemos muitas mudanças nas relações e formas de trabalho. Passamos pelo isolamento e distanciamento social exigidos nas tentativas de conter o avanço do vírus no país. Nesse mesmo tempo muitas categorias passaram a correr um risco maior por estar na linha de frente de enfretamento à pandemia. Outras também continuaram expostas por exercerem atividades essenciais à população. Algumas delas não são tão lembradas, mas estão presentes nas vidas de toda a comunidade. São os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Além das dificuldades diárias desses agentes, o trabalho ficou ainda mais difícil durante a pandemia da Covid-19. Entidades e trabalhadores se sentiram abandonados e sem informação de como manter sua atuação com o público dentro das cidades.

Faltou capacitação e proteção para o trabalho nesse período. As informações que chegavam ao seu conhecimento eram pela imprensa. E apenas com ação por meio do Ministério Público é que foi possível incluir os agentes comunitários de saúde nas prioridades da vacina contra a Covid-19. O que era óbvio, já que os agentes atuam em contato direto com a comunidade.

São razões mais do que justificadas que fazem com o Legislativo tenha uma responsabilidade com esses trabalhadores e trabalhadoras. Os agentes de saúde trabalham sem vínculo empregatício. Sob riscos de demissões e substituições feitos de acordo com o interesse da gestão local. Não tem qualquer tipo de regulamentação da profissão que estabeleça condições dignas para sua atividade.

Na Câmara dos Deputados, 178 parlamentares que assinam uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) para buscar melhorar a situação dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Na Casa existem outros projetos que tratam do tema, e queremos que, finalmente, os ACS e ACE tenham seus direitos garantidos.

O intuito principal é estabelecer o sistema de proteção social e valorização dos agentes de saúde. Que possam ter garantia constitucional de uma aposentadoria especial e exclusiva, e ainda fixar a responsabilidade do gestor local do SUS, regularizando o vínculo empregatício desses profissionais.

Há no Brasil quase 400 mil agentes. E que até hoje, mais da metade, trabalham com a precarização de modelos de contratações que os expõem a insegurança no emprego, assédio moral e uso indevido da sua atividade em época de eleição, por exemplo. Por isso, a PEC 14/21 indica a equiparação do processo seletivo público ao concurso público.

Mesmo com a previsão constitucional de legislação que regulamente as atividades da categoria, isso ainda não foi feito até hoje. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não possuem ao menos o piso salarial aprovado. Hoje, a sua remuneração está em torno de R$ 1.550, contudo, muitos municípios pagam muito abaixo desse valor.

Acredita-se que com o esforço para que a proposta seja pautada e votada pelo Congresso, as relações de trabalho dos ACS e ACE serão melhores e mais fortalecidas para os dois lados, município e agentes.

Essa luta pela valorização não é nova, temos propostas sobre o reajuste salarial tramitando há 10 anos. E já está mais do que na hora de corrigir injustiças e impedir que abusos continuem a se perpetuar com esses trabalhadores. O agente é porta de entrada para a saúde pública, ele atua na prevenção e informação. Seu trabalho é fundamental até na redução de custos nos atendimentos e pode ajudar no agravamento de muitos casos da saúde pública. Valorizar essa atividade é política pública, e deve ser permanente.

*Enio Verri é deputado federal (PR) e professor licenciado do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM).