A Federação dos Municípios do Estado do
Maranhão (Famem) ingressou nesta quinta-feira (03), na Justiça Federal,
com uma ação cobrando do governo federal a implantação, em substituição
ao Valor Mínimo Anual por Aluno, do Custo Aluno Qualidade Inicial
(CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação e que deve
ser utilizado como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb
para as prefeituras.
Na mesma ação, impetrada na 5º Vara
Federal Cível, a entidade municipalista, comandada pelo prefeito Cleomar
Tema (Tuntum), requereu liminarmente que a União pague as cidades
maranhenses cerca de R$ 6 bilhões. A quantia é referente ao período no
qual as prefeituras deixaram de receber os repasses calculados com base
no CAQi.
É importante destacar que a ação movida
contra o governo federal, em sendo julgada procedente, beneficiará
somente os municípios filiados à Federação, conforme determina
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, 176
municípios filiados, hoje, à Famem receberão novos recursos no êxito da
ação.
O Custo Aluno Qualidade Inicial foi criado no bojo do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei 13.005/14.
De acordo com a Lei, num prazo máximo de
dois anos, o governo teria, obrigatoriamente, de utilizar o dispositivo
como nova base de cálculo de repasses do Fundeb.
Ou seja, há mais de um ano a União vem descumprindo o que determina a Lei.
Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.
Com a utilização do CAQi como base de cálculo, as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.
Na ação judicial, a Famem também
solicitou que o governo federal adote, após a implementação do
dispositivo, os parâmetros da resolução 08/10, do Conselho Nacional de
Educação.
Fonte: Ascom
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