A Proposta de Emenda à Constituição 09/2022 (tramitou como PEC 22/11 na Câmara), que institui um piso salarial nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado Federal e já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O reajuste salarial proposto no texto da PEC prevê salário equivalente a R$ 2.424,00 em 2022 a ser assumido pela União. A proposição foi aprovada em 23 de março pela Câmara em dois turnos. Depois de aprovada pelo Senado, se não houver modificações no texto, a PEC segue para sanção do presidente da República.
Além do reajuste salarial para as duas categorias, o texto da PEC garante também adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
O texto aprovado pela Câmara determina ainda que os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Para o parlamentar paraense Jader Barbalho (MDB), a análise do texto pelos senadores exige pressa. “Essa é uma demanda de mais de uma década. É inegável a relevância do trabalho desses agentes públicos de saúde para a população brasileira. Eles estão presentes em praticamente todos os locais, em todas as regiões, em todos os lares. Sem o trabalho dos agentes comunitários, não há como se falar em atenção básica no país”, definiu o senador. Em todo país, cerca de 300 mil agentes atuam em atendimento à população.
Para acelerar a tramitação da proposta de emenda à Constituição, Jader apresentou à Mesa Diretora do Senado um Requerimento de Urgência, pedindo que a matéria tramite o mais rapidamente possível dentro da Casa Legislativa. O parlamentar recebeu uma solicitação da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias (Conacs) para apoiar a proposta, que recebeu a numeração PEC 09/2022 no Senado Federal.
Os agentes solicitam que, além da urgência na tramitação da proposta, o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados seja mantido. Jader Barbalho atendeu imediatamente a solicitação e lembrou que sua aprovação é “uma forma de garantir a valorização desses profissionais que são o verdadeiro exército do SUS”.
“Fixar o piso salarial e promover diretrizes para a carreira afasta as muitas incertezas que acometem a categoria. A segurança jurídica é muito benéfica e significa fazer justiça a profissionais que executam um dos trabalhos mais relevantes para a saúde dos brasileiros em todas as regiões, em todas as áreas isoladas onde nenhum outro agente público está presente”, acentuou Jader.
Jader Barbalho defende que no Senado seja mantida a redação original que garante a responsabilidade da União na remuneração dos ACS’s e ACE’s com o piso de dois salários mínimos com o custeio do governo federal por dotação orçamentária específica e fora do teto de gastos com pessoal. O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750.
As visitas domiciliares constituem a principal ação dos agentes comunitários de saúde (ACS). São fundamentais para estabelecer uma ligação entre os serviços públicos de saúde com seus usuários. Nas localidades rurais remotas, elas são geralmente os únicos agentes públicos a manter contato com as populações que vivem em áreas mais isoladas.
Esses Agentes trabalham com a importante função de promover cuidados, facilitar acesso da população à rede de atenção à saúde e são um elo real entre populações rurais e serviços de saúde em municípios rurais remotos.
As desigualdades regionais e sociais nas condições de saúde e acesso a serviços públicos são mais intensas em áreas rurais remotas. Residir a vida toda em zona rural, além de fatores como gênero, idade, baixa renda ou escolaridade, afetam negativamente a qualidade de vida e saúde da população.
Na região amazônica brasileira, os desafios estruturais para a implantação de políticas públicas de saúde ficam mais intensas frente à diversidade regional única, como a presença de áreas de cheia e vazante dos rios; alta dispersão populacional; precárias condições de trafegabilidade; e presença de populações tradicionais com necessidades específicas, como indígenas, ribeirinhos e quilombolas. “Tudo isso dificulta a implantação de sistemas de saúde que chegam com facilidade à população urbana, como hospitais, redes físicas de atendimentos entre outras estruturas, o que torna a presença do agente comunitário de saúde tal fundamental para a população da Amazônia”, ressalta o senador Jader.
“Promover a valorização desses profissionais por meio de uma remuneração digna além de pagar o adicional de insalubridade e aposentadoria especial é uma forma de homenagearmos esses homens e mulheres que fazem com que o SUS seja gigante e chegue a cada lar brasileiro”, concluiu o senador paraense.
Na data de 4 de outubro é celebrado o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O ACE tem como principal função prevenir e auxiliar no combate às doenças endêmicas. De modo geral, as tarefas executadas pelo agente de combate às endemias envolvem vistorias de domicílios, terrenos baldios, depósitos e estabelecimentos comerciais.
O ACE é um profissional fundamental para o controle de endemias, realizando inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados, aplicando larvicidas e inseticidas e orientando quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas, inclusive a dengue, a zika e a chinkungunya, transmitidas pela picada do mosquito Aedes aegypti.
Fonte: ASCOM
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