Novo Financiamento da APS "Parcela Única": Os ACE tem Direito? Secretário não quer pagar o que acontece? Quais profissionais de saúde tem direito? Entenda esses Questionamentos!

A parcela única do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) tem gerado dúvidas entre os profissionais da saúde, especialmente entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A seguir, esclarecemos os principais pontos sobre esse repasse e quais equipes têm direito ao benefício.

O Que É o Novo Financiamento da APS?

Implementado em maio de 2024, o novo modelo de financiamento da APS trouxe inovações importantes, incluindo a criação de uma parcela única vinculada ao componente de qualidade. Esse pagamento ocorre ao final de cada ciclo anual, com base no desempenho das equipes de saúde.

Quem Tem Direito ao Pagamento?

De acordo com a Portaria nº 3.493, de abril de 2024, têm direito ao repasse da parcela de qualidade:

• Equipes de Saúde da Família (ESF);

• Equipes de Atenção Primária (EAP) de 20 e 30 horas;

• Equipes de Saúde Bucal (modalidades 1 e 2);

• Equipes de atendimento a comunidades quilombolas e assentadas.

No entanto, as equipes de Saúde na Rua e equipes odontológicas com jornada diferenciada não estão incluídas no cálculo.

Como Funciona o Repasse?

Durante o período de transição, que se estenderá até maio de 2025, os municípios continuarão recebendo os repasses dos componentes de vinculação e qualidade sem redução, garantindo estabilidade financeira para as equipes de saúde. A primeira parcela do novo financiamento foi paga em janeiro de 2025.

Distribuição do Recurso: Competência dos Municípios

Embora os repasses sejam definidos pelo Ministério da Saúde, cabe a cada município determinar como os valores serão distribuídos entre os profissionais de saúde. As prefeituras têm autonomia para regulamentar a forma de pagamento por desempenho dentro de suas localidades.

Como Monitorar os Pagamentos?

Os profissionais de saúde podem acompanhar os valores repassados pelo Ministério da Saúde através do portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Essa consulta permite verificar os recursos destinados às equipes e garantir transparência na distribuição.

Ferramentas de Apoio

Para auxiliar na gestão dos recursos, foram desenvolvidos modelos de projeto de lei e planilhas automatizadas para calcular os valores a serem recebidos. Essas ferramentas ajudam os gestores municipais a garantir uma distribuição justa e organizada dos repasses.

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Publicado no JASB em  11 de fevereiro de 2025