A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o ressarcimento das despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que utilizam seus veículos próprios durante o trabalho. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, agora segue para sanção presidencial.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que a medida, prevista no Projeto de Lei 2012/19, está em conformidade com os princípios gerais do direito administrativo e com as leis brasileiras. Segundo ele, "a concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa".
Atualmente, a Lei 11.350/06 determina que estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não especifica a possibilidade de indenização pelo uso de meios próprios.
O autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), argumenta que, em algumas situações, é mais vantajoso tanto para os agentes quanto para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.
No entanto, Duarte Jr. julgou inconstitucionais as alterações promovidas pelo texto da antiga Comissão de Seguridade Social e Família. "Diferentemente do que ocorre com a proposta principal, o apensado (PL 1340/22) e o substitutivo aprovado esbarram nas fronteiras orçamentárias estabelecidas pela Constituição", explicou o relator.
A proposta agora aguarda a sanção do Presidente da República para entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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