A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, uma proposta que prevê punições para gestores públicos que não cumprirem o pagamento do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
De acordo com o texto, o descumprimento será considerado crime de improbidade administrativa. Os gestores estarão sujeitos a penalidades por infração político-administrativa, além de possíveis responsabilidades criminais.
A medida altera a Lei 11.350/06, que regulamenta os direitos e deveres desses profissionais.
Para Solla, garantir condições dignas de trabalho para os agentes é essencial para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Ele destacou que um piso salarial adequado proporciona estabilidade financeira, valoriza os profissionais e atrai novos talentos para a área.
A proposta também reforça que a contratação desses profissionais deve ser precedida por concurso público de provas ou de provas e títulos, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas. Editais de concursos que descumpram essa regra serão considerados nulos.
Solla destacou ainda a importância de agilidade nos processos de aposentadoria e reposição de vagas, garantindo a continuidade e eficácia dos serviços oferecidos à população.
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