Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas. A lei considera jogos de azar aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte. "Com a criação da Lei 13.756, em 2018, uma nova modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o que no Brasil é considerado um serviço público.
O problema é que esta mesma lei previu a possibilidade de sua exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o dia de hoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica. A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de direitos dos usuários
Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em paraísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de cassinos e similares, no Mato Grosso o Jogo do Bicho já ocorre a todo vapor entre a população. Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos.
A situação atual pelo que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em relação à sanção, e a uma série de procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de compromisso e outras ações administrativas. Outro ponto, explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar. Diante de toda essa ação do governo no Brasil em alguns Estados já estão arriscando essa pratica de apostas , mas já da para verificar o Resultado do jogo do Bicho em algumas plataformas.
O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. "São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado.
No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas. Então, a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional.
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