A Câmara de Vereadores de Coelho Neto aprovou, na noite desta quinta-feira (01/12), o projeto que visa instituir a Lei da Ficha Limpa no município. Se sancionada pelo Prefeito Soliney Silva (PMDB), a nova regra proibirá a nomeação de pessoas inelegíveis para ocupar cargos públicos, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo Municipal.
Imagem reprodução, arquivo.
De acordo com o texto, fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipótese de inelegibilidade. Ou seja, antes da nomeação para cargo de provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra em situação de inelegibilidade. Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta ou indireta do Município, também deverão apresentar a documentação mencionada.
Além disso, segundo o projeto, ficam impedidos de assumir cargos públicos os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. Conforme a matéria, após ser sancionada, pelo. Prefeito, ocupantes de cargos públicos que não estiveram em concordância com a legislação. No caso de descumprimento da lei, denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis.
Se sancionada, a lei servirá como ferramenta contra atos impróprios na gestão municipal, protegendo a integridade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. Para a legislação entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Os vereadores: Osmar Aguiar, Cristiane Bacelar, Luis Ramos, e António Pires, não estiveram presentes a sessão.
Do Portal Coelho Neto
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